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A atual administração cumpriu na semana passada, a Ação Civil Pública nº. 0005777-97.2012.8.16.0081 que seria de responsabilidade de gestões passadas que o Ministério Público promoveu contra a loteadora/empreendedora e o Município de Mariápolis, em decorrência de obras de estruturas não realizadas no loteamento Residencial Casa Grande. O valor total da obra foi R$ 89.160,40 pagos pela prefeitura municipal.
A empresa contratada neste ano foi Medeiros – Terraplenagem e Locadora Ltda ME que executou a pavimentação asfáltica CBUQ, guias e sarjetas. A ação teve início desde a gestão dos ex-prefeitos Zé Vená e Ismael Calori.
De acordo com o prefeito Val Dantas, se as gestões passadas tivessem cumprido a sentença e solucionado o problema, atualmente esse valor de quase R$ 90 mil poderia ser utilizado para obras de infraestrutura em outras ruas que necessitam. Bem como, aquisição de medicamentos, exames e investimentos em outras áreas.
O prefeito que demonstrou preocupação desde o início de sua gestão quando teve conhecimento da sentença, afirmou que a obra foi concluída com qualidade e veio de encontro com os anseios dos moradores que sofreram muitos anos e cobravam a tão sonhada solução do problema.
ENTENDA O CASO
O Ministério Público do Estado de São Paulo, responsabilizou a loteadora/empreendedora e o Município de Mariápolis por má desenvolvimento das obras de estruturas no loteamento que causavam danos ao local, vez que não observaram as normas técnicas vigentes.
O município foi responsabilizado solidariamente porque a administração da época autorizou o loteamento, não fiscalizou e aceitou a finalização sem o cumprimento do acordado no contrato inicial de autorização para construção.
Com isto, tanto a loteadora/empreendedora como o município foram condenados a realizarem as obras necessárias para solução do impasse. Como a loteadora/empreendedora, devidamente intimada não realizou as obras coube ao município a execução das mesmas para evitar danos maiores com imposição de multas pela inexecução da obrigação.
