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Através da Lei N°. 1571, de 11 de março de 2020 aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito, juntamente com o Decreto N°. 46, de 24 de agosto de 2020, foi criado pela Prefeitura de Mariápolis o Conselho Municipal de Trânsito.
De acordo com as informações, o prefeito Valdir Dantas de Figueiredo criou a citada Lei e o Decreto, focando a regulamentação de diversos pedidos solicitados pela população, inclusive pelo Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG), que até então tinha dificuldades em atendê-los.
O Conselho Municipal de Trânsito é um órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito do município, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, respeitando os aspectos legais de sua competência.
No começo de setembro, foi realizada a primeira reunião do conselho com os membros nomeados através do decreto, constituído por representantes da sociedade.
Na ocasião da reunião ocorrida no gabinete da prefeitura, foi eleita a presidente do conselho Ingrid Evelin Romanini e secretário José Augusto da Silva. Foram discutidos sobre a nomeação dos membros, entre outros assuntos pertinentes ao conselho, sempre visando contribuir pela segurança e bem estar da população.
Em anexo, cópia da Lei e do Decreto para mais informações.
