terça-feira , 17 setembro 2019
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Justiça suspende resolução da Câmara de Mariápolis e mantém Val Dantas no cargo

Em medida liminar, Poder Judiciário restabelece funções do prefeito de Mariápolis Val Dantas
Em medida liminar, Poder Judiciário restabelece funções do prefeito de Mariápolis Val Dantas

Na tarde de ontem, quarta-feira, 11, foi publicada uma decisão liminar do Poder Judiciário da Comarca de Adamantina que tramitou junto à 3ª Vara Judicial presidida pela juíza Ruth Duarte Menegatti (Processo 1002505-34.2019.8.26.0081), na qual suspendeu a resolução da Câmara Municipal de Mariápolis, que no dia 4, apresentou relatório de afastamento do prefeito Val Dantas do cargo.
O relatório foi apresentado pela CEI (Comissão Especial de Inquérito) composta pelos vereadores Paulino Vieira da Silva, Maciel Lourenço e Maria Aparecida Firmino Neres, por possíveis irregularidades político-administrativas alusivas a uma denúncia apresentada pelo cidadão Reinaldo Cini.
Devido a esta decisão da Câmara Municipal, o advogado que atua em defesa de Val Dantas ingressou judicialmente com pedido de liminar no Fórum da Comarca de Adamantina, pleiteando a permanência do prefeito no cargo, argumentando a ilegalidade do ato de afastamento uma vez que foi negado qualquer direito de contraditório e ampla defesa.
A juíza Dra. Ruth Duarte Menegatti após análise da documentação apresentada e parecer do Ministério Publico deferiu a liminar pleiteada suspendendo a Resolução da Câmara Municipal de Mariápolis que afastou o prefeito do cargo, restabelecendo todos os direitos ao exercício da função para o qual Val Dantas foi eleito.
Ainda a juíza ressaltou que “é evidente, na medida que o afastamento e alternância de um prefeito constitui sérios prejuízos à municipalidade”.
Desta forma, a decisão da juíza determinou o imediato comunicado a Câmara Municipal de Mariápolis através de seu presidente e deu um prazo de dez dias para que prestem informações que julgarem necessárias. Assim Val Dantas permanece no cargo de prefeito de Mariápolis.

A LIMINAR

O eventual cerceamento da Câmara Municipal de Mariápolis do direito ao contraditório ou à ampla defesa, ao prefeito, foi liminarmente reconhecido pela magistrada. Segundo escreveu a juíza, “o impetrante aduz que as autoridades tidas por coatoras instauraram a Comissão Processante, culminando com seu afastamento das funções em flagrante ilegalidade, de vez que não respeitados os ritos procedimentais e, com isso, não lhe foi dado qualquer direito de contraditório e ampla defesa”.
Ainda de acordo com a juíza, “Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a) que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e b) que haja possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado, só lhe for reconhecido na sentença de mérito (Lei n. 1.533, de 31.12.51, artigo 7º, II)”, escreveu. 
A magistrada continua: “Ao que se extrai da legislação que regula a Comissão de Inquérito Processante, o processo para cassação de Prefeito Municipal deve estar isento de irregularidades formais, devendo ser observada pela Comissão Processante a formalidade insuperável do procedimento previsto, cuja desobediência invalida, por vício formal, o julgamento da respectiva infração político-administrativa.  Ademais, a jurisprudência aponta que não há óbice para a apreciação de situações similares ao presente caso, observada a impossibilidade de análise do mérito do ato de cassação, mas tão somente de seus elementos formais”.
Por fim, a magistrada faz outras duas ponderações. “Portanto, o “fumus boni iuris” resta patenteado, haja vista que o impetrante reclama por ter sido afastado de modo ilegítimo do exercício de cargo e função para o qual fora eleito em pleito realizado sob o manto da regularidade. Também o “periculum in mora” é evidente, na medida que o afastamento e alternância de um Prefeito Municipal constitui sérios prejuízos à municipalidade”.
Ao final dessa exposição, a juíza Ruth Menegatti deferiu a liminar e com isso permite que o prefeito retorne ao caro e reassuma suas funções como chefe do Poder Executivo da cidade, até o julgamento final do mérito. “Por todo o exposto, Defiro a liminar pleiteada pelo impetrante, suspendendo a Resolução da Câmara de Vereadores do Município de Mariápolis-SP., que afastou o impetrante do cargo de Prefeito de citado município, reestabelecendo todos seus direitos ao exercício da função para a qual foi eleito, qual seja, de Prefeito do Município de Mariápolis, até julgamento final deste mandado de segurança”, decide a magistrada.
Ao concluir a sentença, a juíza fez os despachos legais, determinando que as partes envolvidas na decisão legislativa, no prazo de 10 dias, prestem as informações que julgarem necessárias e que da decisão dê-se ciência à Câmara Municipal de Mariápolis e ao Ministério Público da Comarca de Adamantina. Os mandados já foram expedidos para serem cumpridos por oficial de justiça.

Denúncia semelhante foi arquivada pelo Ministério Público

A mesma denúncia apresentada pelo denunciante Reinaldo Cini, também foi protocolada junto ao Ministério Público de Adamantina onde, segundo a defesa, o prefeito foi ouvido pelo promotor de justiça e pôde usar de seu direito de contraditório e ampla defesa. No MP, a denúncia foi arquivada. Em seguida, o denunciante interpôs recurso ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), que após analisá-los, por unanimidade negou provimento ao recurso, mantendo o arquivamento imposto pelo promotor, em Adamantina.
Na mesma petição protocolada no Poder Judiciário, a defesa do prefeito faz uma denúncia, acerca da contratação de advogado pela Câmara Municipal de Mariápolis que assessorou a tramitação da investigação legislativa. “Tudo foi devidamente acompanhado de um advogado contratado para acompanhar o caso, sem nenhum processo licitatório, que será objeto de encaminhamento para apuração de irregularidade e ilegalidade junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas”.

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